Page Nav

HIDE
GRID_STYLE
TRUE
{fbt_classic_header}

Últimas Notícias

latest

Cartórios São Obrigados a Informar Gratuidade do Reconhecimento de Paternidade

Foto: Gabriel Jabur/ Agência Brasília/Fotos Públicas Os cartórios de registro civil de pessoas naturais em Mato Grosso do Sul  estão obrigad...

Os cartórios de registro civil de pessoas naturais em Mato Grosso do Sul 

estão obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes 

informando aos usuários sobre a gratuidade da averbação do 

reconhecimento de paternidade. A determinação consta na Lei 5.538, 

sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada nesta 

terça-feira (14.7) no Diário Oficial do Estado.

Com os dizeres “são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação do 

reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a 

certidão correspondente, conforme previsto no § 6º do art. 102 da 

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990”, os cartazes deverão 

medir, no mínimo, o tamanho de uma folha A4 (297×210 mm).

Nenhum comentário