Governo publica norma para impedir beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer apostas em bets como tigrinho

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma regra para impedir a realização de  apostas por meio de contas utilizadas por benefic...

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma regra para impedir a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais nas chamadas "bets".

A proibição envolve contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos:

·                  - na abertura de cadastro; e

·                  - na realização do primeiro login do dia.

O prazo para implementar os procedimentos é de até 30 dias.

Além disso, em até 45 dias contados a partir desta quarta (1º), as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas.

Caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá de encerrar a conta em até três dias.

A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.

A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicada no "Diário Oficial da União".

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou que as bets deverão realizar consultas em um cadastro centralizado do governo, no qual constam os dados dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

Bolsa Família e BPC

Segundo dados oficiais, o BPC contava, em junho deste ano, com 3,75 milhões de beneficiários em julho deste ano. As informações são do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

O BPC, no valor de um salário mínimo por mês, é pago a pessoas de baixa renda idosas ou com deficiências.

 

Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218, e o Cadastro Único para todos os membros familiares deve estar atualizado.

O valor mínimo pago por família é de R$ 600,00.

Além disso, há benefícios adicionais cumulativos:

·                  R$ 150,00 por criança de até 6 anos.

·                  R$ 50,00 por gestante.

·                  R$ 50,00 por jovem entre 7 e 18 anos incompletos.

·                  R$ 50,00 por bebê de até 6 meses. 

                    Fonte CNN Brasil

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