Policia Civil Fecha Bares em Sete Quedas e Intensificará Fiscalização

Com apoio da Polícia Militar, equipe de investigadores da Polícia Civil, acompanhados pelo Delegado de Sete Quedas Rinaldo Moreira, fecharam no final da tarde de hoje (18/03), dois bares que funcionavam sem Alvará Policial e demais documentos exigidos por lei para seu funcionamento. Os proprietários dos dois bares, onde dois autores de crimes estiveram fazendo uso de bebida alcoólica antes dos crimes, sendo um portando arma de fogo e outro por tentativa de homicídio com uso de faca, ocorridos ontem e hoje, foram orientados a não mais abrirem suas portas antes de estarem devidamente portando seus Alvarás da Polícia Civil, que para sua expedição exige CNPJ, vistoria do Corpo de Bombeiros, Taxa estadual recolhida em banco, Alvará da Prefeitura e Vistoria da Vigilância Sanitária. Os proprietários foram também orientados pelo delegado e equipe, que, caso reabrissem sem Alvará policial, incidirão em crimes de Desobediência e Exercício Irregular de Atividade Econômica. Os bares ficam na Avenida Dom Pedro e rua Sete de Setembro.

A Polícia Civil de Sete Quedas, a exemplo de Amambai e outras da região, irá intensificar a fiscalização em bares, lanchonetes e similares da cidade quanto a Alvará da Polícia Civil. Segundo o Delegado Rinaldo Moreira, a Polícia Civil está notificando os proprietários para seguir o que dispõe a Lei Estadual que rege os atos de fiscalização da Polícia Civil. No caso, serão exigidos Alvarás Policiais que deverão estar afixados em local visível quando das fiscalizações, quanto a portes de armas de fogo, vender bebida alcoólica para menores e outros fatos. Segundo a Polícia Civil, para a obtenção dos alvarás, são necessários apresentar na Delegacia de Polícia em horário de expediente os seguintes documentos: CNPJ ou equivalente da firma, Alvará Sanitário, Vistoria do Corpo de Bombeiros, Alvará da Prefeitura Municipal e Comprovante de pagamento de Taxa de Serviços Estaduais cuja guia pode ser adquirida na AGENFA e pagas em bancos, conveniados ou Casa Lotérica. Segundo a Autoridade Policial a finalidade é regularizar todos os locais onde a Polícia Civil irá realizar fiscalizações e orienta que as taxas deverão ser recolhidas em bancos, conveniados ou casa lotérica e que na delegacia deverão ser levados somente as guias pagas. Orienta-se ainda que caso o local fiscalizado não esteja com seu Alvará Policial regularizado, poderá o proprietário incidir na contravenção penal de Exercício Ilegal de Atividade Econômica, sendo registrado ocorrência policial e encaminhada ao Juizado especial Criminal da Comarca. Orienta-se ainda que como na cidade não há sede do Corpo de Bombeiros, basta provisoriamente o requerimento de vistoria protocolado ao órgão  Informa ainda que muitos comerciantes estão adquirindo extintores, mas que não cabe a Polícia Civil fiscalizar extintores mas sim juntar os documentos exigidos por lei.